Seja Engajado

Termos de Uso — Seja Engajado

Última atualização: 16/10/2026

Controladora / Plataforma: Seja Engajado, nome empresarial TARCISO HELI FERREIRA JUNIOR LTDA (nome fantasia COMPGENCE), CNPJ 49.764.068/0001-36, com sede na Rua dos Crisântemos, 322, Lourdes, Uberaba-MG, CEP 38035-080. Contato: contato@tarciso.dev. Site: sejaengajado.com.br.

1. O que é a plataforma

A Seja Engajado ("Plataforma") oferece biosites (minissites em subdomínio do tipo cliente.sejaengajado.com.br) e placas físicas com QR Code/NFC que direcionam à avaliação do negócio no Google. A Plataforma é comercializada por revendedores independentes. A hierarquia de acesso é: administrador (Plataforma) > revendedor > cliente.

2. Quem são as partes

  • Revendedor: pessoa física ou jurídica que contrata a Plataforma no atacado e revende a seus clientes, nos termos do Contrato de Revenda.
  • Cliente: negócio que tem um biosite criado por um revendedor (ou diretamente pela Plataforma).
  • Visitante: qualquer pessoa que acessa um biosite ou escaneia uma placa.

3. Aceite

O uso da Plataforma implica aceite destes Termos, da Política de Privacidade, da Política de Uso Aceitável e da Política de Cobrança e Suspensão. Revendedores também aceitam o Contrato de Revenda.

4. Conta e acesso

4.1. O login é feito por código enviado ao e-mail (sem senha). O usuário é responsável por manter o acesso ao seu e-mail seguro.

4.2. Os dados cadastrais devem ser verdadeiros e atualizados.

4.3. É proibido compartilhar o acesso ou criar contas em nome de terceiros sem autorização.

5. Planos

  • Pronto: site montado pelo revendedor, sem edição pelo cliente, com 1 placa de brinde e o 1º ano de hospedagem incluso; renovação anual.
  • Mensal: o cliente pode editar o conteúdo, com 1 placa de brinde, fidelidade de 12 meses e multa por cancelamento antecipado igual ao valor da placa avulsa.

Os preços cobrados do cliente são definidos pelo revendedor. A relação comercial e fiscal entre cliente e revendedor é de responsabilidade do revendedor.

6. Conteúdo

6.1. O conteúdo publicado no biosite (textos, imagens, marcas, preços, links) é de responsabilidade de quem o publica (cliente e/ou revendedor), que garante ter os direitos necessários.

6.2. O usuário concede à Plataforma licença não exclusiva e gratuita para hospedar, reproduzir e exibir esse conteúdo apenas para prestar o serviço.

6.3. A Plataforma pode remover conteúdo que viole a Política de Uso Aceitável ou a lei, conforme o procedimento de takedown.

7. Avaliações do Google

A placa apenas direciona ao formulário de avaliação do Google. A Plataforma não controla, não garante a publicação e não se responsabiliza pelas avaliações nem pelas regras do Google. É proibido usar a Plataforma para comprar, incentivar com contrapartida, filtrar ou fraudar avaliações, em desacordo com as políticas do Google.

8. Propriedade intelectual

A marca Seja Engajado, o software, os templates e o layout pertencem à Plataforma. Não há cessão de direitos além da licença de uso durante a vigência do plano.

9. Disponibilidade e responsabilidade

9.1. A Plataforma empenha esforços razoáveis para manter o serviço disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto (manutenções, falhas de terceiros como provedores de hospedagem, DNS ou pagamento).

9.2. Nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a Plataforma, como provedora de aplicações, em regra não responde por conteúdo gerado por terceiros, salvo descumprimento de ordem judicial específica, observadas as exceções legais.

9.3. Quando o cliente for consumidor, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), e nada nestes Termos afasta direitos irrenunciáveis.

9.4. Fora dessas hipóteses, a responsabilidade da Plataforma fica limitada ao valor pago à Plataforma nos últimos 12 meses pelo serviço relacionado.

10. Cobrança, suspensão e cancelamento

Regidos pela Política de Cobrança e Suspensão. Em resumo, cliente: aviso de 1 a 7 dias de atraso, somente leitura de 8 a 15, suspensão a partir de 16 e arquivamento em 60. Revendedor: 30 dias de carência.

11. Direito de arrependimento

Para contratações feitas fora do estabelecimento comercial (por exemplo, pela internet), o consumidor pode desistir no prazo de 7 dias, conforme o CDC. Exercido o arrependimento em até 7 dias, os valores pagos serão devolvidos. Por ser produzida de forma personalizada, a placa só será trocada ou reembolsada em caso de defeito de fabricação ou de produção, sem prejuízo dos direitos previstos no CDC.

12. Dados pessoais

Tratados conforme a Política de Privacidade e a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

13. Alterações

Estes Termos podem ser alterados, com aviso prévio por e-mail ou no painel de 15 (quinze) dias para mudanças relevantes.

14. Lei e foro

Lei brasileira. Foro da comarca de Uberaba-MG, ressalvado o direito do consumidor de ajuizar ação em seu domicílio.